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DECRETO Nº 146/20

sábado, 21 de março de 2020
"Declara Situação de Emergência no Município de Santo Antônio da Platina, em razão do Coronavirus (Covid-19), na forma que especifica, e dá outras providências".

 

 

 

DECRETO Nº 146/20

 

"Declara Situação de Emergência no Município de Santo Antônio da Platina, em razão do Coronavirus (Covid-19), na forma que especifica, e dá outras providências".

 

 

 

FRANCISCO MONTEIRO, Prefeito em exercício do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece em seu art. 23, inciso II, que é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública;

 

CONSIDERANDO que é dever da Administração Municipal adotar estratégias e formular políticas públicas voltadas a combater situações emergenciais que envolvam a saúde pública;

 

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde da infecção pelo novo Coronavírus (Covid-19) como pandemia, no dia 11 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO a criação do Comitê Municipal de Prevenção e Combate ao Coronavírus – COVID19 conforme disposições do Decreto Municipal nº 123/2020;

 

CONSIDERANDO o estabelecimento de medidas de Prevenção ao Coronavírus – COVID19 conforme disposições do Decreto Municipal nº 131/2020;

 

CONSIDERANDO o diagnóstico, na data de 19/03/2020, do primeiro caso suspeito de contaminação pelo Coronavirus (Covid-19), o que pode indicar a existência de contaminação viral no Município, ensejando a adoção de medidas drásticas para a garantia do afastamento social;

 

CONSIDERANDO a necessidade de medidas preventivas para que não ocorra o desabastecimento de gêneros alimentícios, principalmente, no comércio local;

 

CONSIDERANDO a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, dispondo sobre as medidas para enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional, decorrente do Coronavírus (Covid-19), responsável pelo surto iniciado em dezembro de 2019;

 

CONSIDERANDO, o disposto no art. 24, IV, da Lei Federal n° 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública,

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º. É Declarada Situação de Emergência no Município de Santo Antônio da Platina, em decorrência da necessidade de evitar a disseminação do Coronavírus (Covid-19) no Município.

 

Art. 2º. Em decorrência da declaração de situação de emergência constante no art.

1°, os órgãos da Administração Municipal são autorizados a:

 

  1. Dispensar a licitação, com fundamento no art. 24, IV, da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, para a aquisição ou locação de bens, materiais, serviços e produtos necessários, de modo a proporcionar o tratamento e a evitar a disseminação do vírus Coronavirus (Covid-19) no Município.

 

  1. Poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, que deverão dar atendimento prioritário às necessidades dos órgãos e serviços públicos visando combate adequado a situação de emergencialidade, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

 

Art. 3°. Visando a diminuição da circulação e do contato das pessoas, fica determinado, por questões de saúde pública, que os estabelecimentos comerciais fechem suas portas, pelo prazo de 15 (quinze) dias, à partir da data de 23/03/2020, para que não ocorram aglomerações de pessoas, podendo tal prazo ser prorrogado a bem da saúde pública.

 

§ 1º. Deverão manter seu atendimento regular ao consumidor final, os estabelecimentos comerciais que atuam nos ramos de atividades a seguir elencados, mediante o controle de entrada em quantidades reduzidas de clientes, com as devidas medidas de higiene recomendadas pela Vigilância Sanitária, visando a redução de aglomerações:

 

  1. comércio de gêneros alimentícios, tais como mercados, supermercados, quitandas, açougues e congêneres, desde que não exista o fornecimento de alimentos e bebidas para consumo imediato no estabelecimento;

 

  1. farmácias, drogarias, farmácias de manipulação de medicamentos e lojas de venda específica de materiais de higiene e limpeza;

 

  1. postos de revenda de combustíveis;

 

  1. padarias, confeitarias e lojas de conveniência, desde que não exista o fornecimento de alimentos e bebidas para consumo imediato no estabelecimento, restringindo-se a permanência de clientes nas suas dependências pelo tempo necessário para aquisição dos produtos;

 

  1. postos de atendimento dos correios;

 

  1. petshops;

 

 

  1. lojas agropecuárias;

 

  1. revendas de gás;

 

  1. lotéricas.

 

§ 2º. Será permitido aos restaurantes, bares e lanchonetes a continuidade de seus serviços, desde que os mesmos sejam realizados através de entregas em domicilio, não sendo permitido o fornecimento de alimentos e bebidas para consumo imediato no estabelecimento, nem a permanência de clientes nas suas dependências.

 

§ 3º. Será permitido aos prestadores de serviços da área da saúde, como clínicas e laboratórios, bem como clínicas veterinárias a continuidade de seus serviços, mediante o controle de entrada em quantidades reduzidas de clientes, com as devidas medidas de higiene recomendadas pela Vigilância Sanitária, visando a redução de aglomerações, destacando que o atendimento dos clientes seja realizado somente através do agendamento prévio de  consultas ou em casos de comprovada emergência.

 

§ 4º. Os demais prestadores de serviços terão permissão para realizar suas atividades, desde que o estabelecimento permaneça com as portas fechadas mediante o controle de entrada em quantidades reduzidas de clientes, determinando-se que o atendimento aos clientes seja realizado somente através de agendamento prévio de consultas ou realizado de maneira remota (mediante contato telefônico e/ou internet).

 

§ 5º. Os estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito deverão assegurar a prestação dos serviços essenciais à população, ficando vedado a aglomeração de pessoas, assim caracterizada quando houver o ingresso de pessoas além da capacidade de pronto atendimento das mesmas.

 

Art. 4°. Tendo em vista o Decreto Estadual nº 4230, de 16 de março de 2020 e as recomendações da Secretaria de Estado da Saúde fica proibido o transporte sanitário para fora do município em casos de atendimentos eletivos, mantidos apenas o transporte de urgência e emergência, e para manutenção de tratamentos de alta complexidade à critério da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 5º. As Secretarias da Saúde, da Educação, de Gestão, de Planejamento, de Assistência Social e de Fazenda adotarão as providências necessárias ao cumprimento das disposições constantes deste ato.

 

Art. 6º. As concessionárias de serviços públicos que atuam no Município de Santo Antônio da Platina não deverão interromper o fornecimento de água, eletricidade e demais serviços essenciais à população, sob pena de causar prejuízos à promoção da higiene e propagação do Coronavírus (Covid-19), à exceção de intervenções de urgências e emergências, devidamente justificadas à Municipalidade e mediante requerimento específico.

 

 

Art. 7º. Toda pessoa colaborará com as autoridades na comunicação imediata de possíveis contatos com agentes infecciosos e circulação em áreas consideradas como regiões de contaminação do COVID19, bem como deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste decreto e nos decretos municipais nº 131/2020 e 141/2020, no que com este  for compatível, cujo descumprimento acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei.

 

Art. 8º. A desobediência aos comandos previstos no presente decreto sujeitará o infrator à aplicação das seguintes penas sem prejuízo de demais sanções civis e administrativas:

 

  1. - penas previstas para crimes elencados nos artigos 268 - infração de medida sanitária preventiva - e 330 - crime de desobediência - do Código Penal;

 

  1. - penalidades do artigo 55 da Lei Estadual nº 13.331/2001, que “dispõe sobre a organização, regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde no Estado do Paraná”.

 

Parágrafo único - Inexistindo penalidade específica para o descumprimento das medidas de que trata o presente Decreto, fica estabelecido multa de 13 URM’s.

 

Art. 9º. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer

tempo.

 

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, principalmente o inciso IV, do artigo 1º. do Decreto Municipal nº 131/2020.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 20 de

março de 2020. -

 

 

 

FRANCISCO MONTEIRO

Prefeito Municipal em Exercício

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