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DECRETO Nº 168/20

quinta, 09 de abril de 2020
"Complementa as deliberações constantes nos Decretos Municipais nºs 131/2020, 146/2020, 162/2020 e 164/2020.”

 

 

DECRETO Nº 168/20

 

"Complementa as deliberações constantes nos Decretos Municipais nºs 131/2020, 146/2020, 162/2020 e 164/2020.”

 

 

O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

CONSIDERANDO que a Saúde é um direito de todos;

 

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, de que o surto do novo coronavírus (COVID-19) constitui Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional;

 

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia da COVID-19;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

 

CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que regulamentou o disposto na Lei Federal nº 13.979/2020;

 

CONSIDERANDO as determinações do Decreto Estadual do Paraná nº 4230/2020 e suas alterações;

 

CONSIDERANDO as normas estabelecidas no Decreto Estadual nº 4.317, de 21 de março de 2020, com as alterações realizadas pelo Decreto Estadual nº 4.318/2020 e pelo Decreto Estadual nº 4.388, de 30 de Março de 2020;

 

CONSIDERANDO os parâmetros de recomendação da Organização Mundial de Saúde, que porventura reputem adequada e segura à saúde dos trabalhadores a gradativa retomada das atividades;

 

CONSIDERANDO o que já foi determinado nos Decretos Municipais nºs 131/2020, 146/2020, 162/2020 e 164/2020;

 

CONSIDERANDO o reconhecimento de situação de emergência no Município de Santo Antônio da Platina;

 

CONSIDERANDO que até o presente momento não fora identificado nenhum caso confirmado de contaminação por COVID-19 no Município de Santo Antônio da Platina;

 

CONSIDERANDO a análise epidemiológica emitida em 08 de abril de 2020, pela Secretaria Municipal de Saúde;

 

 

 

CONSIDERANDO a proximidade de abertura de mais 10(dez) leitos de UTI, agora no Hospital Regional do Norte Pioneiro, que possui ainda mais 10(dez) leitos de UTI neonatal já instalados e mais 19(dezenove) leitos de retaguarda;

 

CONSIDERANDO que o Hospital Nossa Senhora Da Saúde possui 10(dez) leitos de isolamento, sendo 5(cinco) masculinos e 5(cinco) femininos, atualmente ociosos;

 

CONSIDERANDO a existência de 1(um) leito de isolamento no Pronto Socorro Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de se evitar aglomeração de pessoas, além da redução de mobilidade pelo comércio local e na cidade de Santo Antônio da Platina;

 

CONSIDERANDO as recomendações atuais da Organização Mundial de Saúde e  do Ministério da Saúde, dando destaque ao Boletim Epidemiológico Especial do Ministério da Saúde publicado na data de 06 de abril de 2020 (Boletim Epidemiológico 7 – COE Coronavírus – 06 de abril de 2020);

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica mantida a prática do distanciamento social, como forma de evitar a transmissão comunitária da COVID-19 e proporcionar o achatamento da curva de proliferação do vírus no Município de Santo Antônio da Platina.

 

Art. 2º Obrigatoriamente devem permanecer em isolamento social (em casa):

 

I - pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; II - crianças (0 a 12 anos);

III – imunodeprimidos, independente da idade; IV - portadores de doenças crônicas;

V - gestantes e lactantes.

 

Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam aos servidores e empregados públicos em atividades nas áreas de segurança, saúde ou de outras atividades consideradas essenciais pela Prefeitura Municipal.

 

Art. 3º Fica recomendado o uso massivo de máscaras, para evitar a transmissão comunitária da COVID-19.

 

Parágrafo único. Poderão ser usadas máscaras de pano (tecido algodão), confeccionadas manualmente.

 

Art. 4º Podem permanecer em atividade (abertos) as empresas de serviços essenciais constantes do artigo 3º. do Decreto Municipal nº 146/2020, com as alterações estabelecidas pelos Decretos Municipais nºs 162/2020 e 164/2020, respeitando-se as normas de higiene e restrição de atendimentos já estabelecidas.

 

 

 

Parágrafo único. As empresas que exercem atividades essenciais deverão adotar o monitoramento diário de sinais e sintomas dos colaboradores/empregados, conforme planilha constante no Anexo I.

 

Art. 5º RESTAURANTES, BARES e LANCHONETES poderão atender ao público, a partir do dia 13 de abril de 2020, de segunda a sexta-feira, no máximo até às 20h (vinte horas), e aos sábados até às 14 horas, excetuando-se aqueles localizados nas margens das rodovias que, para atendimento dos caminhoneiros e demais transportadores, poderão permanecer abertos nos finais de semana e após o horário indicado neste artigo, de acordo com a previsão do seu alvará de funcionamento cumprindo, todos os bares, restaurantes e lanchonetes, obrigatoriamente com os seguintes requisitos, sob as penas estabelecidas nos decretos Municipais nºs 131/2020, 146/2020, 162/2020 e 164/2020, inclusive fechamento compulsório:

  1. - lotação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local, de acordo com a capacidade máxima estabelecida por deliberação do Corpo de Bombeiros;
  2. – reduzir número de mesas e manter distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre cada mesa;
  3. - suspender a utilização do sistema de buffet (self service), adotando práticas de servir aos clientes sem estes terem acesso aos utensílios de uso coletivo e filas;
  4. – fornecer máscaras, autorizando-se a utilização de máscara de pano (tecido algodão) e álcool em gel ou álcool 70% (setenta por cento) e/ou estimular a prática de higienização com água e sabão aos seus colaboradores;
  5. – determinar o uso pelos funcionários de toucas e máscaras no manuseio de alimentos e utensílios;
  6. – fornecer álcool em gel ou álcool 70% (setenta por cento) para todos os usuários na entrada e caixas;
  7. - higienizar copos, pratos e talheres da maneira correta;
  8. – os empregados que manipularem itens sujos, como restos de alimentos sempre deverão fazer uso de luvas;
  9. – dispor de detergentes e papel toalha nas pias;
  10. – higienizar os sanitários constantemente e dispor de sabonete líquido, papel toalha e lixeiras.

§1º Os estabelecimentos indicados neste artigo obrigatoriamente devem adotar o monitoramento diário de sinais e sintomas dos colaboradores/empregados, conforme planilha constante no Anexo I.

§2º RESTAURANTES, BARES e LANCHONETES poderão trabalhar nos sábados após às 14 horas e nos domingos apenas com entregas em domicílio (delivery) e retirada no balcão (drive thru), observando todas as regras de higiene e etiqueta determinadas pela Organização Mundial da Saúde, Ministério da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 6º Os ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (aqueles serviços que não são considerados como essenciais) poderão realizar atendimento ao público com acesso restrito, à partir do dia 13 de abril de 2020, somente de segunda a sexta-feira, observando as seguintes regras:

 

 

  1. – manter a porta principal do estabelecimento entreaberta, com o fechamento das demais portas de acesso, visando facilitar o controle de entrada;
  2. - fornecer máscaras, autorizando-se a utilização de máscara de pano (tecido algodão) e álcool em gel ou álcool 70% (setenta por cento) e/ou estimular a prática de higienização com água e sabão aos seus colaboradores, desde 13 de abril de 2020;
  3. - fornecer álcool em gel ou álcool 70% (setenta por cento) para clientes (ao entrar no estabelecimento e nos caixas);
  4. - controlar a lotação de 1(um) cliente a cada 8 (oito) metros quadrados, respeitando ainda o número de 2(dois) clientes por caixa de pagamento em funcionamento, com limite máximo de 4(quatro) clientes ao mesmo tempo no ambiente interno do estabelecimento, se a metragem do ambiente assim permitir;
  5. – manter os sanitários constantemente higienizados e dispor de sabonete líquido, papel toalha e lixeiras.
  6. – definir escalas para os funcionários, quando possível;
  7. – adotar o monitoramento diário de sinais e sintomas dos colaboradores/empregados, conforme planilha constante no Anexo I.

 

§ 1º O horário de atendimento deverá iniciar às 10h (dez horas), podendo se estender até 16h (dezesseis horas), independentemente da autorização constante em alvará.

 

§ 2º O não cumprimento das medidas acima ensejarão responsabilização de acordo com as penas estabelecidas nos decretos Municipais nºs 131/2020, 146/2020, 162/2020 e 164/2020, inclusive fechamento compulsório do estabelecimento.

 

§ 3º Fica permitido ao comércio em geral, varejista e atacadista a operar pelo sistema de entrega em domicilio (delivery) de segunda a sábado, sendo imprescindível a adoção de medidas de prevenção e enfrentamento a COVID-19.

 

Art. 7º As indústrias deverão adotar as seguintes regras, no prazo de 7 (sete) dias a contar da publicação deste decreto, além de outras determinadas pela Organização Mundial da Saúde e Ministério da Saúde:

  1. - fornecer máscaras, autorizando-se a utilização de máscara de pano (tecido algodão) e álcool em gel ou álcool 70% (setenta por cento) e/ou estimular a prática de higienização com água e sabão aos seus colaboradores;
  2. – manter os sanitários constantemente higienizados e dispor de sabonete líquido, papel toalha e lixeiras;
  3. – definir escalas de trabalho para seus colaboradores, quando possível;
  4. – monitorar diariamente sinais e sintomas dos colaboradores/empregados, conforme planilha constante no Anexo I.

 

Art. 8º. Permanece a RECOMENDAÇÃO para a população que, se possível, permaneça em suas casas, e que, caso seja necessário o deslocamento para qualquer local, em decorrência de eventual urgência ou necessidade, que sejam tomadas as precauções, de forma a evitar aglomerações, adotando a compra solidária, ou seja, aquela realizada por uma só pessoa, em favor de vizinhos, parentes, amigos, evitando-se a exposição, principalmente, de idosos, crianças e outras pessoas consideradas grupo de risco.

 

 

Art. 9º. Permanece suspensa a realização de todos os eventos públicos ou particulares, de qualquer natureza, bem como a concessão de licenças ou alvarás.

 

Parágrafo único. A suspensão de eventos e atividades constantes no caput deste artigo deverá alcançar atividades praticadas em locais fechados ou abertos com aglomeração de pessoas (shows, cultos, casa noturna, academias, formaturas, casamentos, cinema, teatro, feiras, simpósios, eventos esportivos) sejam governamentais ou privados, das áreas esportiva, artística, cultural, política, científica, comercial, religiosa e outros, com restrição a expedição de alvarás e sob pena de responsabilização, nos termos legais.

 

Art. 10 A fiscalização das medidas determinadas por esse decreto será realizada pelo PROCON, Defesa Civil, Vigilância Sanitária, Fiscalização Geral do Município, Agentes de Trânsito, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

 

Art. 11 Todas as dúvidas referentes as normas contidas nos Decretos Municipais de enfretamento a COVID-19, serão respondidas, exclusivamente, pela Secretaria Municipal de Saúde, existindo, como canal de notícias oficiais, o site da Prefeitura Municipal.

 

Art. 12 As determinações desse decreto poderão ser revistas a qualquer tempo, tornando-se mais rígidas, de acordo com as recomendações Comitê de Prevenção e Combate a Pandemia Ocasionada pela COVID-19 e/ou novas determinações do Governo Estadual e/ou Federal.

 

Art. 13 O disposto neste Decreto não invalida as medidas adotadas nos Decretos nºs nºs 131/2020, 146/2020, 162/2020 e 164/2020, no que não forem conflitantes.

 

Art. 14 Este Decreto entra em vigor às 00:00 do dia 12 de abril de 2020, revogando disposições contrárias.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 09 de

abril de 2020. -

 

 

 

JOSÉ DA SILVA COELHO NETO

Prefeito Municipal

Fonte: